Obrigações Legais das Juntas de Freguesia: Listagem Completa

Cumprir com as obrigações legais é fundamental para a transparência e o bom funcionamento das Juntas de Freguesia. Neste guia, exploramos as principais tarefas e prazos que não podem ser ignorados.

O que são Obrigações Legais das Juntas de Freguesia?

As Juntas de Freguesia desempenham um papel essencial na administração local. Entre as suas responsabilidades encontram-se o cumprimento de diversas obrigações legais, que garantem a conformidade com as normas estabelecidas e a boa gestão dos recursos públicos.

Listagem de obrigações legais da Junta de Freguesia

Mês Obrigação
Janeiro Deliberação e comunicação sobre a afetação do meio tempo do Presidente de Junta de Freguesia

Análise e confirmação dos procedimentos de contratação pública para o ano em questão

Até 05/01: Entrega de SAFT-PT (mês 12, se aplicável)

Até 10/01: Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 4.º trimestre e “Recursos Humanos (semestral)” – 2.º Semestre

Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (Segurança Social e Finanças, mês 12)

Até 15/01: Preparar autoavaliação e avaliação de desempenho (SIADAP)

Até 20/01: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 31/01: Harmonização das avaliações (SIADAP)

Comunicação de subvenções públicas e benefícios concedidos à IGF

Declaração Modelo 46

ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 01)
Fevereiro Reunião de Avaliação com o Avaliador/Avaliado (SIADAP)

Contratualização de parâmetros de avaliação e monitorização de desempenho (SIADAP)

Até 05/02: Entrega de SAFT-PT (mês 01, se aplicável)

Até 10/02: Entrega de ficheiros SISAL

Declaração Modelo 10

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 01)

Até 20/02: Submissão da Declaração de IVA trimestral – 4.º trimestre

Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 28/02: Realizar a Reunião de Avaliação com o Avaliador/Avaliado

Efetuar a Contratualização de parâmetros de avaliação e monitorização de desempenho

ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 02)
Março Até 05/03: Entrega de SAFT-PT (mês 02, se aplicável)

Até 10/03: Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 02)

Até 20/03: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 31/03: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 03)
Abril Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia – Aprovação da Conta de Gerência e Relatório de Contas do ano anterior

Apresentação do inventário de bens

Até 05/04: Entrega de SAFT-PT (mês 03, se aplicável)

Até 10/04: Entrega de ficheiros SISAL

Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 1º trimestre

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 03)

Até 20/04: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 30/04: Submissão das contas no site do Tribunal de Contas, com a documentação assinada e digitalizada

Publicação das contas no site da Junta de Freguesia (preferencialmente)

Homologação das avaliações e tomada de conhecimento (SIADAP)

ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 04)
Maio Até 05/05: Entrega de SAFT-PT (mês 04, se aplicável)

Até 10/05: Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 04)

Até 20/05: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Submissão Declaração de IVA trimestral (1.º trimestre)

Até 31/05: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 05)
Junho Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia

Introdução do saldo de gerência do ano anterior

Até 05/06: Entrega de SAFT-PT (mês 05, se aplicável)

Até 10/06: Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 05)

Até 20/06: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 30/06: Fim de prazo para caracterização de eleitos locais

ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 06)
Julho Até 05/07: Entrega de SAFT-PT (mês 06, se aplicável)

Até 10/07: Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 2.º trimestre e “Recursos Humanos (semestral)” – 1.º Semestre

Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 06)

Até 20/07: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 31/07: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 07)
Agosto Até 05/08: Entrega de SAFT-PT (mês 07, se aplicável)

Até 10/08: Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 07)

Até 20/08: Submissão Declaração de IVA trimestral (2.º trimestre)

Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 31/08: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 08)
Setembro Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia.

Até 05/09: Entrega de SAFT-PT (mês 08, se aplicável)

Até 10/09: Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 08)

Até 20/09: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 30/09: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 09)
Outubro Até 05/10: Entrega de SAFT-PT (mês 09, se aplicável)

Até 10/10: Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 3.º trimestre

Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 09)

Até 20/10: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 31/10: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 10)
Novembro Até 05/11: Entrega de SAFT-PT (mês 10, se aplicável)

Até 10/11: Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 10)

Até 20/11: Submissão da Declaração de IVA trimestral (3.º trimestre)

Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 30/11: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 11)
Dezembro Reunião do Estatuto Direito de Oposição conforme a Lei n.º 24/98, de 26 de maio

Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia: Apresentação do orçamento e do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) para o ano seguinte.

Nota: importante terem uma ideia dos procedimentos de contratação pública que querem levar a cabo no próximo ano; importante terem a ideia dos concursos públicos para serem levados a cabo no ano seguinte; Apresentação da tabela de taxas e apreciação do mapa de pessoal para o ano seguinte

Até 05/12: Entrega de SAFT-PT (mês 11, se aplicável)

Até 10/12: Entrega de ficheiros SISAL

Entrega da Declaração de Remunerações (mês 11)

Até 20/12: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT)

Até 30/12: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 12)

Os prazos são rigorosos e é importante que a junta de freguesia esteja atenta a cada uma das obrigações legais impostas. O artigo detalha mês a mês o que deve ser feito, incluindo a entrega de declarações fiscais, a realização de autoavaliações, e o pagamento de subvenções.

Notas gerais:

  • Reunião de Executivo todos os meses (sendo uma reunião pública) com base no disposto no artigo 49.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL);
  • Em todas as reuniões da Assembleia podem ser levadas obras ou outras coisas de importância para ser aprovadas. O Executivo leva a proposta e pode (ou não) ser aceite;
  • Compras plurianuais (autorização à Assembleia porque passa o ano em vigor).

 

Portal do Governo de Portugal – fonte oficial para obrigações fiscais e administrativas.

Legislação das Juntas de Freguesia – consulte a legislação relevante para o funcionamento das juntas.

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