Cumprir com as obrigações legais é fundamental para a transparência e o bom funcionamento das Juntas de Freguesia. Neste guia, exploramos as principais tarefas e prazos que não podem ser ignorados.
As Juntas de Freguesia desempenham um papel essencial na administração local. Entre as suas responsabilidades encontram-se o cumprimento de diversas obrigações legais, que garantem a conformidade com as normas estabelecidas e a boa gestão dos recursos públicos.
Mês | Obrigação |
Janeiro | Deliberação e comunicação sobre a afetação do meio tempo do Presidente de Junta de Freguesia Análise e confirmação dos procedimentos de contratação pública para o ano em questão Até 05/01: Entrega de SAFT-PT (mês 12, se aplicável) Até 10/01: Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 4.º trimestre e “Recursos Humanos (semestral)” – 2.º Semestre Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (Segurança Social e Finanças, mês 12) Até 15/01: Preparar autoavaliação e avaliação de desempenho (SIADAP) Até 20/01: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 31/01: Harmonização das avaliações (SIADAP) Comunicação de subvenções públicas e benefícios concedidos à IGF Declaração Modelo 46 ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 01) |
Fevereiro | Reunião de Avaliação com o Avaliador/Avaliado (SIADAP) Contratualização de parâmetros de avaliação e monitorização de desempenho (SIADAP) Até 05/02: Entrega de SAFT-PT (mês 01, se aplicável) Até 10/02: Entrega de ficheiros SISAL Declaração Modelo 10 Entrega da Declaração de Remunerações (mês 01) Até 20/02: Submissão da Declaração de IVA trimestral – 4.º trimestre Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 28/02: Realizar a Reunião de Avaliação com o Avaliador/Avaliado Efetuar a Contratualização de parâmetros de avaliação e monitorização de desempenho ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 02) |
Março | Até 05/03: Entrega de SAFT-PT (mês 02, se aplicável) Até 10/03: Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 02) Até 20/03: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 31/03: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 03) |
Abril | Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia – Aprovação da Conta de Gerência e Relatório de Contas do ano anterior Apresentação do inventário de bens Até 05/04: Entrega de SAFT-PT (mês 03, se aplicável) Até 10/04: Entrega de ficheiros SISAL Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 1º trimestre Entrega da Declaração de Remunerações (mês 03) Até 20/04: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 30/04: Submissão das contas no site do Tribunal de Contas, com a documentação assinada e digitalizada Publicação das contas no site da Junta de Freguesia (preferencialmente) Homologação das avaliações e tomada de conhecimento (SIADAP) ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 04) |
Maio | Até 05/05: Entrega de SAFT-PT (mês 04, se aplicável) Até 10/05: Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 04) Até 20/05: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Submissão Declaração de IVA trimestral (1.º trimestre) Até 31/05: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 05) |
Junho | Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia Introdução do saldo de gerência do ano anterior Até 05/06: Entrega de SAFT-PT (mês 05, se aplicável) Até 10/06: Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 05) Até 20/06: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 30/06: Fim de prazo para caracterização de eleitos locais ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 06) |
Julho | Até 05/07: Entrega de SAFT-PT (mês 06, se aplicável) Até 10/07: Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 2.º trimestre e “Recursos Humanos (semestral)” – 1.º Semestre Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 06) Até 20/07: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 31/07: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 07) |
Agosto | Até 05/08: Entrega de SAFT-PT (mês 07, se aplicável) Até 10/08: Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 07) Até 20/08: Submissão Declaração de IVA trimestral (2.º trimestre) Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 31/08: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 08) |
Setembro | Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia. Até 05/09: Entrega de SAFT-PT (mês 08, se aplicável) Até 10/09: Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 08) Até 20/09: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 30/09: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 09) |
Outubro | Até 05/10: Entrega de SAFT-PT (mês 09, se aplicável) Até 10/10: Comunicação SIIAL – Recursos Humanos (trimestral)” – 3.º trimestre Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 09) Até 20/10: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 31/10: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 10) |
Novembro | Até 05/11: Entrega de SAFT-PT (mês 10, se aplicável) Até 10/11: Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 10) Até 20/11: Submissão da Declaração de IVA trimestral (3.º trimestre) Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 30/11: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 11) |
Dezembro | Reunião do Estatuto Direito de Oposição conforme a Lei n.º 24/98, de 26 de maio Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia: Apresentação do orçamento e do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) para o ano seguinte. Nota: importante terem uma ideia dos procedimentos de contratação pública que querem levar a cabo no próximo ano; importante terem a ideia dos concursos públicos para serem levados a cabo no ano seguinte; Apresentação da tabela de taxas e apreciação do mapa de pessoal para o ano seguinte Até 05/12: Entrega de SAFT-PT (mês 11, se aplicável) Até 10/12: Entrega de ficheiros SISAL Entrega da Declaração de Remunerações (mês 11) Até 20/12: Pagamento da declaração de remunerações e retenção na fonte (Segurança Social e AT) Até 30/12: ADSE – Entrega do ficheiro e guia de descontos (mês 12) |
Os prazos são rigorosos e é importante que a junta de freguesia esteja atenta a cada uma das obrigações legais impostas. O artigo detalha mês a mês o que deve ser feito, incluindo a entrega de declarações fiscais, a realização de autoavaliações, e o pagamento de subvenções.
Notas gerais:
Portal do Governo de Portugal – fonte oficial para obrigações fiscais e administrativas.
Legislação das Juntas de Freguesia – consulte a legislação relevante para o funcionamento das juntas.
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