
Listagem de obrigações legais da Junta de Freguesia
Obrigações Legais das Juntas de Freguesia: Listagem Completa Cumprir com as obrigações legais é fundamental para a transparência e o bom funcionamento das Juntas de
Abertura: 05 fevereiro de 2024
Encerramento: 30 junho de 2024
O Compromisso Emprego Sustentável visa fomentar a geração de empregos que estejam em sintonia com os princípios da sustentabilidade. O seu principal objetivo é impulsionar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, combater o desemprego, ampliar as oportunidades de emprego e incentivar o aumento dos salários de forma generalizada.
Pessoas singulares ou as pessoas coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.
As empresas que tenham iniciado:
Desempregados inscritos no IEFP, numa das seguintes situações:
Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
Apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Majorações do apoio
Este apoio é ainda majorado em 30%, ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos).
Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, correspondente a metade do valor das contribuições a cargo da entidade empregadora, durante o primeiro ano de vigência do contrato, não podendo ultrapassar o limite de 7 vezes o valor do IAS (3.564,82 €).
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